Linguagem Jurídica e ExpressãoEstrutura da sentença e dever de fundamentaçãoNível 3
Leia a decisão a seguir, proferida em um processo civil:
"Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Indefiro o pedido, pois não estão presentes os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Intimem-se."
Considerando as regras do CPC/2015 sobre fundamentação das decisões judiciais, a avaliação correta dessa decisão é:
AEstá adequada, pois a linguagem simples recomenda decisões curtas e sem explicações jurídicas.
BÉ deficiente por não conter relatório, elemento obrigatório de toda decisão interlocutória.
CÉ deficiente apenas porque deveria citar doutrina, cuja menção é exigida em toda decisão judicial.
DEstá adequada, pois a indicação do diploma legal aplicável basta como fundamentação.
ENão é considerada fundamentada, pois invoca a lei de forma genérica, com motivos que serviriam para qualquer outro caso, sem relacioná-la aos fatos do processo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o CPC/2015 não considera fundamentada a decisão que apenas indica ou reproduz a norma sem explicar a relação dela com o caso, nem a que usa motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão. Dizer só que 'não estão presentes os requisitos legais' é exatamente esse tipo de fundamentação genérica. A alternativa D repete o erro da própria decisão. A alternativa A confunde linguagem simples com ausência de motivação: o texto pode ser claro e, mesmo assim, precisa explicar as razões. O relatório (B) é elemento da sentença, e a citação de doutrina (C) não é obrigatória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.