Saúde GlobalMigração e saúde - Lei 13.445/2017 e acesso ao SUSNível 1
Uma mulher venezuelana, grávida de 16 semanas, chegou ao Brasil há dois meses e ainda não regularizou sua situação migratória. Ela procura uma Unidade Básica de Saúde para começar o pré-natal, e a recepcionista diz que ela só pode ser atendida depois de apresentar documentos brasileiros.
Com base na legislação brasileira, qual é a conduta correta?
AAtender somente após a regularização da situação migratória na Polícia Federal
BAtender apenas em urgência ou emergência obstétrica até que ela se regularize
CExigir o CPF antes de qualquer atendimento, para emitir o Cartão Nacional de Saúde
DEncaminhar a gestante ao consulado da Venezuela, responsável pela saúde dela
EGarantir o pré-natal, pois o migrante tem acesso ao SUS independentemente de documentos✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
Alternativa E. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) garante ao migrante o acesso aos serviços públicos de saúde, sem discriminação por nacionalidade ou situação migratória. Isso está de acordo com o princípio da universalidade da Lei 8.080/90. Exigir documentos como condição para atender é uma barreira de acesso, e a falta de documento não pode impedir o cuidado (erros das alternativas A e C). Limitar o atendimento a emergências vai contra a integralidade, e o pré-natal é essencial para a saúde materno-infantil (erro da alternativa B). O consulado não substitui a obrigação do SUS de atender quem está no território brasileiro.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.