Saúde GlobalAcesso a medicamentos e propriedade intelectual: TRIPS e licença compulsóriaNível 3
Em 2007, depois de negociações sem acordo sobre a redução do preço, o governo brasileiro decretou o licenciamento compulsório de um antirretroviral patenteado (efavirenz) usado no programa público de HIV/aids. Com isso, passou a importar versões genéricas e depois produziu o medicamento em laboratório público nacional.
Qual alternativa descreve corretamente a base dessa medida?
AFoi uma quebra ilegal de patente, contrária ao Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio
BFoi possível porque a patente do medicamento já tinha expirado, o que liberava a produção de genéricos
CÉ uma flexibilidade prevista no Acordo TRIPS e reafirmada pela Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública (2001), aplicada por interesse público conforme a legislação brasileira de propriedade industrial✓ correta
DDecorreu de uma determinação da OMS, que tem poder para suspender patentes nos Estados-membros
EExtinguiu de vez a patente, sem nenhuma remuneração ao titular, por ter sido declarada uma ESPII
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Acordo TRIPS, administrado pela OMC, permite a licença compulsória de patentes em situações como interesse público. A Declaração de Doha (2001) reafirmou o direito dos países de usar essas flexibilidades para proteger a saúde pública e promover o acesso a medicamentos, e a Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê o instrumento. A alternativa A está errada porque a medida é legal no marco do TRIPS. A alternativa B está errada porque a patente estava em vigor. A alternativa D está errada porque a OMS não tem poder sobre patentes nacionais. A alternativa E está errada porque a licença compulsória não extingue a patente e prevê remuneração (royalties) ao titular, além de não depender de declaração de ESPII.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.