PortuguêsTextos legais: Estatuto da Juventude e linguagem jurídicaNível 2
Art. 1º [...]
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
(BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude, art. 1º.)
Com base no texto, um estudante de 17 anos
Adeixa de ser protegido pelo ECA, por já ser considerado jovem pela lei.
Bé jovem para a lei, mas segue protegido pelo ECA, e o Estatuto da Juventude vale só excepcionalmente.✓ correta
Cnão é alcançado pelo Estatuto da Juventude, que só vale a partir dos 18 anos.
Dsubmete-se ao Estatuto da Juventude sempre que este conflitar com o ECA.
Eé protegido apenas pelo Estatuto da Juventude até completar 29 anos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B. Pelo § 1º, quem tem 17 anos é considerado jovem; pelo § 2º, porém, aplica-se a ele o ECA, e o Estatuto da Juventude só excepcionalmente, quando não houver conflito com a proteção integral. A alternativa D inverte a regra: em caso de conflito, prevalece o ECA. A C ignora a faixa de 15 a 29 anos definida no § 1º.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.