PortuguêsTextos legais: Código de Defesa do ConsumidorNível 1
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
(BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, art. 49.)
Uma estudante comprou um fone de ouvido em uma loja virtual. Ao recebê-lo em casa, percebeu que o modelo não atendia ao que esperava, embora o produto não tivesse nenhum defeito.
Com base no artigo, a estudante
Anão pode desistir da compra, pois o produto recebido não apresenta defeito.
Bpode desistir da compra em até sete dias após o recebimento, pois comprou fora do estabelecimento.✓ correta
Cpode desistir da compra a qualquer momento, já que a lei não fixa um prazo.
Dsó poderia desistir da compra se a tivesse feito em uma loja física.
Edeve contar o prazo de sete dias a partir da data em que viu o anúncio.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B. A compra pela internet ocorre fora do estabelecimento comercial, e o prazo de 7 dias pode ser contado a partir do recebimento do produto. A alternativa A é um engano frequente: o direito de arrependimento não exige defeito. A D inverte a condição prevista na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.