PortuguêsTextos normativos: artigo, caput e incisos (ECA)Nível 1
Leia o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
(logradouros: ruas, praças e outros espaços públicos)
Na estrutura desse artigo, os incisos (I a VII) têm a função de:
Aapresentar exceções que limitam o direito à liberdade previsto no caput.
Bexplicar a origem histórica do direito à liberdade de crianças e adolescentes.
Cenumerar os aspectos que compõem o direito à liberdade anunciado no caput.✓ correta
Ddefinir as punições aplicadas a quem desrespeitar o direito à liberdade.
Eapresentar a opinião do legislador sobre a importância da liberdade.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa correta é a C. O caput (a frase inicial do artigo) anuncia o direito à liberdade, e os incisos listam, um a um, o que esse direito inclui. A alternativa A confunde porque o inciso I menciona "restrições legais", mas a função dos incisos como um todo é detalhar o direito, e não limitá-lo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.