Leia o trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de cond

Question

Leia o trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

(Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 53, adaptado.)

Na organização desse texto normativo, os incisos (I a V) têm a função de:

Accepted Answer

B) detalhar, em itens, os direitos garantidos no artigo.. A alternativa correta é a B. O artigo anuncia o direito à educação, e os incisos, numerados com algarismos romanos, listam um por um os direitos que fazem parte dele. Essa organização em itens facilita a leitura e a consulta da lei. O trecho não traz punições, e um texto normativo não apresenta opinião pessoal.

Textos normativos: artigos e incisos — Português

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